CADASTRO
CULT CIRCUITO

Da Lei Geral de Proteção de Dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados será obedecida, em todos os seus termos, pelos Organizadores do Cult Circuito 2023, que se obrigam desde já a tratar os dados de todos os inscritos, que forem eventualmente coletados, conforme sua necessidade ou obrigatoriedade. (art. 7o, LGPD). Conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, obrigam se os Organizadores do Cult Circuito 2023 executar os seus trabalhos e tratar os dados dos inscritos respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação. (Art. 6o, LGPD)

Os Organizadores do Cult Circuito 2023 obrigam-se a garantir a confidencialidade dos dados coletados dos inscritos por meio de uma política interna de privacidade, a fim de respeitar, por si, seus e seus prepostos, o objetivo do presente termo. (art. 50, LGPD)

Eventuais dados coletados pelos Organizadores do Cult Circuito 2023 serão arquivados por estes somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao seu fim, os dados coletados serão permanentemente eliminados, excetuando-se os que se enquadrarem no disposto no artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 15, LGPD)